A Confederação Nacional de Municípios (CNM) realiza, nesta segunda-feira (10), em Brasília, a primeira reunião do Conselho Político da entidade em 2025 para abrir a discussão sobre as prioridades das novas administrações municipais neste ano. O encontro,
O presidente da Aprece (Associação dos Prefeitos do Ceará), Joacy Júnior, estará presente ao encontro para fortalecer o movimento municipalista na construção da agenda de 2025 que, entre as outras pautas, tem a votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição), que redefine a renegociação das dívidas previdenciárias e, por exemplo, o aumento de 1.5 ponto no FPM (Fundo de Participação dos Municípios).
A PEC estabelece o parcelamento das dívidas dos Municípios, que chegam a R$ 330 bilhões, com prazo de 300 meses; novo regime especial de precatórios, com limite anual para pagamento; e a extensão da Reforma Previdenciária com as mesmas regras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores da União para os Municípios.
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