A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (29) o Projeto de Lei 3965/21, que autoriza a destinação de parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar a formação de condutores inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O texto, que já havia sido aprovado no Senado, segue agora para sanção presidencial.
A proposta prevê que os valores poderão cobrir despesas como taxas do processo de habilitação e emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Atualmente, a legislação determina que os recursos de multas sejam utilizados apenas em ações como sinalização, fiscalização, engenharia de tráfego e educação no trânsito.
O relator da matéria, deputado Alencar Santana (PT-SP), retirou trechos incluídos pelo Senado, como a exigência de exame toxicológico para motoristas já habilitados e mudanças nas regras de transferência eletrônica de veículos. Com a exclusão desses pontos, o texto mantém foco no custeio da primeira habilitação para pessoas de baixa renda, sem impor novas exigências aos condutores atuais.
Fonte: Câmara Federal
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