O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (27) uma lei que autoriza o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar a primeira habilitação de condutores inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). A medida modifica a destinação dos valores, antes restrita a ações como sinalização, fiscalização e educação no trânsito.
A nova norma, proposta pelo deputado José Guimarães (PT-CE) e aprovada pelo Congresso em maio, abrange o pagamento de taxas e demais custos do processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O objetivo é facilitar o acesso à habilitação para pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Além disso, a lei estabelece diretrizes para a transferência eletrônica da propriedade de veículos. A partir de agora, o contrato de compra e venda poderá ser firmado com assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas, e a vistoria de transferência poderá ocorrer de forma digital, de acordo com regulamentação dos órgãos estaduais de trânsito.
*Com informações da Agência Brasil
(Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)
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