CÂMARAS MUNICIPAIS ESTÃO PROIBIDAS DE APROVAR CONTAS DESAPROVADAS PELO (TCE)

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento realizado no início de junho de 2025, que as Câmaras Municipais não têm mais poder para aprovar ou rejeitar contas de prefeitos com base em critérios políticos.

 A decisão histórica muda regras que estavam em vigor há décadas e vale para todos os municípios do país, incluindo Santa Quitéria.

Com repercussão geral — ou seja, com efeito para todo o Brasil —, o STF julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 849) e determinou que o parecer dos Tribunais de Contas sobre as contas dos prefeitos passa a ter força vinculante. Isso significa que:

Se o Tribunal de Contas aprovar as contas, a Câmara Municipal não pode mais rejeitá-las.

Se o Tribunal de Contas rejeitar as contas, a Câmara não pode mais aprová-las por decisão política. Antes dessa decisão, o Tribunal de Contas apenas emitia um parecer técnico sobre as contas dos prefeitos, mas cabia aos vereadores o poder final de aprovar ou rejeitar. Na prática, muitos julgamentos eram influenciados por acordos políticos ou disputas locais, o que gerava instabilidade jurídica e enfraquecia o papel técnico da fiscalização.

Agora, com o novo entendimento, o STF busca fortalecer os critérios técnicos, a transparência e a responsabilidade fiscal, evitando distorções políticas no processo.

Fonte: AVS

PROJETO PERMITE QUE DEPUTADOS E SENADORES ACUMULEM APOSENTADORIA

 

O Congresso Nacional tem se posicionado por corte de gastos por parte do governo federal. No entanto, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados apresentou um projeto que permite aos parlamentares acumularem a aposentadoria de deputado com o salário do cargo. Atualmente, essa prática é proibida.

A matéria foi protocolada na última terça-feira, 10, e é assinada pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) e pelos representantes do PL, PP, União Brasil, PT e PSD na Mesa Diretora.

Caso o projeto seja aprovado, deputados e senadores que participam do Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC) poderão acumular a aposentadoria, que é proporcional com o tempo de contribuição, com o salário de R$ 46.366,19, pago atualmente.

O projeto ainda cria uma “gratificação natalina” para senadores e deputados integrantes do PSSC, que deve ser paga com base nos valores recebidos pelos parlamentares em dezembro.

TAMBORIL: VEREADORES VOTAM EM 1° TURNO ALTERAÇÕES NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, APÓS REALIZAR AUDIÊNCIA PÚBLICA SEM PÚBLICO E SEM UMA AMPLA DISCUSSÃO ACERTA DO TEMA

A Câmara Municipal de Tamboril votou na sessão desta sexta-feira (13), em primeiro turno MUDANÇAS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL, onde vem alterar várias coisas dentro da lei orgânica.

Recentemente, a Câmara Municipal realizou uma audiência pública na sede do poder legislativo, para discutir pontos que irão ser mudados através do voto de cada parlamentar que tem um assento na egrégia casa de leis ou casa do povo assim como dizem, porque na teoria tudo funciona, na prática a realidade é totalmente diferente do que de fato é pra ser.

Tem vereador no Tamboril que tem adotado seu gabinete, igual adota o quarto de suas casas, querem ser donos daquilo que é do povo e ainda o pior se acham o dono do mundo, e tão esquecendo que o mandato é passageiro. 

Enfim, nada contra a votação da alteração da Lei orgânica do município, mais só se faz necessário com uma ampla discussão a população participando dos debates, porque a aprovação impactará na população nas entidades entre outros.

A Câmara Municipal de Tamboril realizou uma audiência pública sem público, a única presença eram de alguns  funcionários da prefeitura e da Câmara Municipal e com uma representatividade do Sindicato dos Servidores públicos, não aconteceu uma ampla divulgação, mais ativa nos meios de comunicação de rádios e mídias digitais.

Se se podemos considerar que teve audiência pública, os vereadores do município de Tamboril que são os representantes do povo, ultimamente tem se escondido da população como se o povo fosse seus inimigos, afinal de contas, vocês vereadores do tamboril tem algo contra o povo ?? Porque se tem uma audiência que o nome já diz ser pública tem que ter mais divulgação para a população poder participar e saber o que estão fazendo na casa.

Nesta semana fizeram outra audiência pública, não tinha se quer ninguém a não ser sete vereadores presentes na casa, não há um interesse por parte dos vereadores de Tamboril, tanto pela situação como oposição da população saber o que estão aprovando nas sessões, é o que ultimamente está dando pra entender .

A Pergunta que não quer calar:

A ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL VAI TER MAIS DISCUSSÃO ?? OU VÃO APROVAR JÁ EM 2° TURNO UMA MATÉRIA DESTA NATUREZA DE QUALQUER JEITO SEM MAIS DISCUSSÃO E SEM A PRESENÇA DO POVO  ?? 

Fica a pergunta, e se quiser se manifestar o espaço fica aberto.

COM A PRESENÇA DO PRESIDENTE DA ALECE, ROMEU ALDIGUERI, DEPUTADO FEDERAL JÚNIOR MANO RECEBEU TÍTULO DE CIDADÃO UBAJARENSE NESTA SEXTA-FEIRA (13).

 

Nesta sexta-feira (13/06), dia em que se comemora a Folgueira de São João , o Deputado Federal Júnior Mano esteve no município de Ubajara que fica localizado na região  serrana do Estado do Ceará. 

E na ocasião, foi homenageado na Câmara Municipal de vereadores daquela cidade com um título de cidadão ubajarense, pelo reconhecimento pelo relevante trabalho que vem desenvolvendo no município e em todo Ceará. 

Cerimônia esta que contou com uma grande receptividade por parte da população e por lideranças políticas locais e regionais, foi um um momento de festa e muita alegria em receber a mais nova liderança política do Estado do Ceará, o futuro senador da República o novarussense filho de Antônio Luiz Mano, na qual tem muito apreço respeito por seu pai e por toda a família Mano, que é originada em Água Branca que hoje pertence ao município de Ipaporanga, terra do seu avô e ex-vereador por cinco mandatos em Nova Russas Justino Mano.

Dentre as lideranças presentes na solenidade, estava o presidente da (ALECE) Romeu Aldigueri e o prefeito de Tianguá Alex Nunes, que prestigiaram o momento. 

Em sua fala o Deputado Júnior Mano destacou:

" QUERO SEGUIR TRABALHANDO FORTEMENTE PARA ESTE MUNICÍPIO, AGRADEÇO MUITO PELO RECONHECIMENTO DESTA HONRARIA, SEGUIREMOS FIRME NO COMPROMISSO DE INTENSIFICAR AINDA MAIS AS AÇÕES DO NOSSO MANDATO COM O MUNICÍPIO DE UBAJARA " disse Júnior Mano em sua fala.

TAMBORIL: LÍDER COMUNITÁRIO FÁBIO SEGUROS PEDE A DEPUTADO FERNANDA PESSOA PARA ATUAR PARA O NÃO FECHAMENTO DO BANCO BRADESCO EM TAMBORIL

O Líder Comunitário Fábio Seguros pede a Deputada Fernanda pessoa que faça sua intervenção junto aos responsáveis pelo Bradesco em Tamboril para evitar de fechar o banco Bradesco em tamboril. 

O pedido foi através de documentação que o mesmo fez a Fernanda pessoa que já está atuando na luta para permanecer o Bradesco no município, vale salientar que o município só dispõe de duas agências bancárias, Caixa econômica e Bradesco. 

O Ofício de N° 83/2025 datado em 11/07/2025, a parlamentar destaca que um eventual fechamento da agência impactará diretamente a população que necessita dos serviços oferecidos pelo Banco. 

Já há uma expectativa por parte da população que o Bradesco reavalie a decisão, a atuação da deputada é através do líder comunitário proprietário da Funerária Mão Amiga de Tamboril  Fábio Seguros que busca através de ofício a Permanência do Banco Bradesco em tamboril.

POLÍTICA: STF ANULA AFASTAMENTO DE VEREADOR DO (PL) EM CAUCAIA

 

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ministro Gilmar Mendes, revogou nesta quarta-feira (11/06) a decisão da Câmara Municipal de Caucaia que havia afastado o vereador Tancredo dos Santos (PL) por 30 dias. A suspensão, aprovada por maioria de 17 votos, foi aplicada após denúncia de quebra de decoro parlamentar, conforme apurado pela Comissão de Ética da Casa Legislativa.

O relatório que motivou a suspensão foi apresentado pela vereadora Natécia Campos (PSB) e elaborado pelo vereador Thiago Conrado (Republicanos). Entre as acusações estão declarações consideradas ofensivas a outros vereadores, danos ao patrimônio público através da derrubada de um muro municipal, uso irregular de máquinas e veículos oficiais, além da entrega inadequada de medicamentos em unidades de saúde.

A representação, assinada por 13 dos 23 vereadores, acusava Tancredo de agir de maneira incompatível com o mandato parlamentar, além de ofensas, difamações e injúrias contra colegas. O vereador, no entanto, contestou o procedimento na Justiça e levou o caso ao STF.

Fonte: ANC

JEOVÁ MOTA CANDIDATO A FEDERAL ? RAIMUNDO MARTINS CANDIDATO A FEDERAL ? EM UM EVENTUAL CENÁRIO DESTA NATUREZA, PODE ACONTECER OU NÃO, SÓ O TEMPO QUE VAI NOS DA ESSA RESPOSTA.

 

Nos últimos meses tem ventilado  nas redes sociais da região , tem colocando o nome do atual Deputado Estadual Jeová solto Mota como um pretenso candidato a Deputado Federal nas eleições de 2026, com isso, tem ganhado na região uma ampla repercussão nos meios de comunicação digitais. 

 Em caso de um eventual cenário político em 2026 desse, Jeová Mota que em 2022, foi oposição ao deputado federal Júnior Mano e que agora recentemente, decidiu voltar para os braços de Júnior Mano, com a ida de Júnior Mano ao Senado Federal automaticamente abre vaga para um federal.

Só que tem outro detalhe no cenário político, o presidente da Fetraece Raimundo Martins pai do vice-prefeito de Tamboril Raynei Martins, o (PT) tem ventilado e que há uma pretensão do mesmo também disputar uma vaga no congresso Nacional, em uma eventual candidatura de Guimarães ao senado que não tá fácil sair candidato, pela sua rejeição dentro do próprio (PT).

Vamos lá, como ficará a situação em Tamboril se por ventura o (PSB) na convenção lançar Jeová Mota candidato a deputado federal e o (PT) lançar Raimundo Martins ?? É uma pergunta que só o tempo irá nos dizer, o que vai acontecer até outubro de 2026 .

Não estamos afirmando nada sobre essas possíveis candidaturas ao congresso Nacional em 2026, mais pelo cenário que hoje estamos vivenciando pode acontecer ou como também não pode acontecer, outro detalhe, como ficará a situação do prefeito Marcelo Mota logicamente em uma eventual candidatura de Jeová Mota a federal o mesmo  apoia seu tio, já por outro lado tem seu vice-prefeito Raynei Martins que concerteza apoia seu pai em uma eventual candidatura.

E os vereadores em Tamboril, como fica a situação ?? Hoje a Câmara Municipal é composta por 11 vereadores, onde a base é formada por 9 vereadores de situação e que dependente 100% da prefeitura e 2 que pertence ao grupo de oposição que são os que ultimamente tem falado pelo povo.

Em 2026, promete e muito a corrida eleitoral na região.

A Pergunta é a seguinte, RAIMUNDO MARTINS PELO (PT) E JEOVÁ MOTA PELO (PSB) , QUEM VENCE A QUEDA DE BRAÇO ?? 

Se o (PSB) quiser Jeová Mota candidato a Deputado Federal ?? O Ala petista que faz parte da Gestão Marcelo Mota apoia, uma eventual  candidatura de Jeová ou não ?? E se o (PT) quiser Raimundo Martins como candidato a deputado federal, a Gestão Municipal apoia Raimundo ?? E o grupo político do Ex-vereador Geovane Santos irmão do vereador Israel apoia Jeová Mota ou Raimundo Martins ?? São perguntas que só o tempo irá nos dizer.

Já dizia o Ex-governador Gonzaga Mota, que a política é dinâmica, é a arte de unir os inimigos e separar os amigos. Não estamos afirmando que há indícios de rompimento na Gestão Municipal, mais na política tudo pode acontecer.