ENEL CEARÁ COBRAVA DOAÇÕES NA CONTA DE LUZ SEM AUTORIZAÇÃO, DENUNCIAM CONSUMIDORES

 

Consumidores da Enel Ceará denunciam descontos indevidos em suas contas de energia relacionados a doações a instituições filantrópicas, mesmo sem adesão ao serviço. Nessa segunda-feira (30), a concessionária foi multada em R$ 16 milhões pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por reter R$ 8,7 milhões dessas contribuições.

O órgão também identificou falhas nos cadastros das doações feitas por meio das faturas, comprometendo a verificação das autorizações e dificultando a identificação dos consumidores que realmente concordaram com os repasses. A Enel, contudo, afirma que a responsabilidade pela adesão é das instituições.

Segundo Gisele Jucá, gerente de Atendimento da Enel Ceará, a responsabilidade pela adesão de doadores via conta de luz é das associações filantrópicas.

“Esse contato com o cliente final, a prospecção, os comprovantes de adesão, que comprovam que o cliente autorizou a cobrança na fatura de energia, tudo isso é de responsabilidade da instituição filantrópica e de sua cadeia”, afirma.

Fonte: Diário do Nordeste

CÂMARA FEDERAL PODE VOTAR HOJE PROJETO QUE REFORÇA A MEDIDA PROTETIVA EM CASO DE APROXIMAÇÃO DO AGRESSOR

 

O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se nesta quarta-feira (2), às 13h55, com três proposições na pauta para votação. Entre os itens que podem ser votados está o Projeto de Lei 6020/23, da deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), que tipifica como descumprimento de medida protetiva de urgência a aproximação voluntária do agressor da vítima, mesmo com o consentimento dela.

O texto da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), acrescenta ao projeto original a aproximação do agressor da residência ou do local de trabalho da vítima. A proposta altera a Lei Maria da Penha.

PROGRESSÃO DE REGIME:

Outro item da pauta é o Projeto de Lei 1112/23, do deputado Alfredo Gaspar (União-AL), que aumenta de 50% para 80% o mínimo de cumprimento de pena no regime fechado para a progressão ao semiaberto de condenado por crime de homicídio contra policiais no exercício da função ou em decorrência dela.

A proposta insere dispositivo na Lei de Execução Penal, que prevê que as penas privativas de liberdade serão executadas de forma progressiva, com a eventual transferência para regime menos rigoroso mediante determinação do juiz. Conforme o caso, o preso deverá ter cumprido pelo menos de 16% a 70% da pena.

INCENTIVOS FISCAIS:

Os deputados também poderão votar pedido de urgência para o Projeto de Lei Complementar 41/19, do Senado, que prevê avaliação periódica sobre o impacto de incentivos fiscais concedidos pela União para empresas.

Se for aprovada a urgência, o projeto poderá ser votado em Plenário sem passar antes pelas comissões da Câmara.

UNIÃO BRASIL E PROGRESSISTAS ANUNCIAM SAÍDA DO GOVERNO LULA AGORA EM JULHO

 

O União Brasil e o Progressistas planejam iniciar a entrega de cargos no governo Lula agora em julho de 2025, como parte de um movimento para se distanciar da base governista antes das eleições de 2026. 

A decisão envolve a saída de cargos de segundo e terceiro escalão em órgãos como Caixa, Telebras, Correios, Codevasf, DNOCS, Sudene e Sudam, com previsão de desembarque completo até dezembro de 2025. 

A federação União Progressista, formada por ambos os partidos, busca evitar vínculos com o governo Lula, que enfrenta alta reprovação, e apoiar uma candidatura própria, como a de Ronaldo Caiado (União Brasil), para 2026.

 A articulação inclui a possível saída de dois dos três ministros do União Brasil, Celso Sabino (Turismo) e Frederico Siqueira (Comunicações), enquanto Waldez Góes (Integração) deve permanecer por indicação de Davi Alcolumbre.

Fonte: 360 Diário

BRAGUINHA TEM MANDATO CASSADO POR UNANIMIDADE

Nesta terça-feira, 01 de julho, o TRE decidiu, por unanimidade, manter a cassação do prefeito José Braga Barrozo e do vice por envolvimento com facção criminosa. 

A decisão também determina a realização de novas eleições no município.

Foram mais de duas horas e meia de sessão, com defesa, parecer do procurador eleitoral e voto longo do relator desembargador Luciano Maia, acompanhado por todos os demais magistrados.

Braguinha ainda pode recorrer ao TSE, em Brasília, mas o TRE já inicia os preparativos para o novo pleito enquanto o recurso tramita.

FONTE: RV

OPOSIÇÃO LIDERADA POR JERBINHO PASSA A TER MAIORIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA

O ex-candidato a prefeito de Hidrolândia, Jerbinho do Totonho, anunciou ontem (30) em suas redes sociais, que o grupo de oposição ao prefeito Luan Xavier ganhou mais dois reforços e passam a ser maioria na Câmara Municipal, com a chegada dos vereadores Elixandro da Água e Jailson.

“Mais do que números, é um movimento de coragem, verdade e compromisso com o povo.

Seguiremos firmes, fiscalizando, denunciando o que for preciso e lutando por uma Hidrolândia mais justa e transparente”, publicou.

Na prática, ter seis vereadores, de 11 no total, representa poder numérico para aprovar ou rejeitar projetos de lei, pedidos de requerimentos e outras proposições que tramitam no Legislativo. Além disso, essa força pode intensificar o papel fiscalizador da Câmara sobre as ações da Prefeitura, acompanhando com maior rigor contratos, gastos públicos, nomeações e políticas públicas.

A atuação da oposição com maioria, portanto, será determinante nos próximos meses, tanto para a estabilidade política quanto para o avanço — ou bloqueio — de iniciativas do governo Luan.

Fonte: Voz de Santa Quitéria 

FIM DE FESTA: COMUNIDADE SÃO PEDRO DO BAIRRO VILA SÃO PEDRO CELEBROU NESTE DOMINGO (29), O ENCERRAMENTO DA FESTA

 FIM DE FESTA: COMUNIDADE 

Na noite deste Domingo (29) dia de São Pedro, e em Tamboril não foi diferente especialmente na comunidade de São Pedro que fica localizado em um dos bairros do município, onde a comunidade se reuniu e celebrou 10 (dez) dias de Festa .

Foi muito empenho e muita dedicação, também foi um momento de reencontrar pessoas de outras comunidades que partilharam sua fé junto a todo o povo.

Diante de tudo isso, a devoção e fé dos presentes era o centro de todas as atrações durante os dez dias marcaram as festividades de São Pedro. 

E ontem domingo (29), aconteceu a última noite de festa, onde tanto na parte interna como externa da capela de São Pedro ficou pequena, mais a comunidade acolheu a todos de uma forma ou de outra, porque o objetivo central da igreja é a unidade cristã.

LEI QUE CRIA CNH GRATUITA PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA É SANCIONADA

 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (27) uma lei que autoriza o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar a primeira habilitação de condutores inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). A medida modifica a destinação dos valores, antes restrita a ações como sinalização, fiscalização e educação no trânsito.

A nova norma, proposta pelo deputado José Guimarães (PT-CE) e aprovada pelo Congresso em maio, abrange o pagamento de taxas e demais custos do processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O objetivo é facilitar o acesso à habilitação para pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Além disso, a lei estabelece diretrizes para a transferência eletrônica da propriedade de veículos. A partir de agora, o contrato de compra e venda poderá ser firmado com assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas, e a vistoria de transferência poderá ocorrer de forma digital, de acordo com regulamentação dos órgãos estaduais de trânsito.

*Com informações da Agência Brasil

(Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)