IPU: NOTÍCIA BOA PARA OS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO

A prefeita municipal do Ipu, sancionou uma Lei determinando o novo salário dos conselheiros tutelares do referido município, que a partir de agora passa a ser de R$ 2 mil Reais 

CONFIRA:

Ipu/CE 62.250-000 - LEI Nº 649/2025, DE 27 DE MARÇO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE IPU-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IPU, MILENA DAMASCENO CARNEIRO, no uso das atribuiçoes legais que lhe sao conferidas pela Constituiçao Federal e Lei Organica do Município, faz saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O valor da remuneraçao mensal dos integrantes do Conselho Tutelar Municipal fica.

fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Art. 2º A revisao da remuneraçao prevista no artigo 1º desta lei sera anual e no mesmo í ndice utilizado para a revisao geral anual dos servidores publicos municipais do Poder Executivo.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execuçao desta lei, correrao por conta de dotaçao orçamentaria propria, suplementadas se necessario.

Art. 4º Esta lei entrara em vigor na data da sua publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrario.

Paço da Prefeitura Municipal de Ipu, em 27 de março de 2025.