O concurso público da Câmara Municipal do Crato, referente ao edital nº 001/2024, está passando por um momento de incerteza. Isso porque o Ministério Público do Estado do Ceará, (MPCE), entrou com uma Ação Civil Pública pedindo a anulação de alguns cargos oferecidos no certame.
Os cargos questionados são os de Atendente de Balcão e Assessor Técnico Especial, que fazem parte da estrutura do chamado Balcão da Cidadania, criado pela Lei Municipal nº 4.120/2023. Para o MPCE, a criação desse serviço dentro da Câmara fere o princípio da separação entre os poderes, pois estaria exercendo funções que são exclusivas do Poder Executivo, como a prestação direta de assistência à população.
Segundo a ação, ao assumir responsabilidades que normalmente cabem ao Executivo, como serviços de atendimento e assistência jurídica e social, a Câmara estaria realizando gastos indevidos com atividades que não fazem parte de suas atribuições legais.
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