A Prefeitura de Ipueiras, a 314km de Fortaleza, terá de devolver R$ 1.325.054,28 ao Fundo Municipal da Seguridade Social (FMSS). O desfecho desse cenário veio após o Ministério Público do Estado do Ceará firmar Termo de Ajustamento de Conduta com a gestão.
Segundo o órgão ministerial, esse valor foi utilizado entre março de 2023 e setembro de 2024 para o pagamento indevido de benefícios para servidores que ainda estavam em processo de homologação da aposentadoria.
Como prevê o documento, assinado pela promotora de Justiça Águeda Valença, será aplicada uma multa diária de 5 mil reais em caso de descumprimento do acordo. Segundo o Ministério Público, para efetuar os pagamentos com recursos do FMSS, a Prefeitura expediu uma portaria.
Na época, a medida previa o uso do recurso desse fundo como meio de pagamento para servidores que ainda estavam passando pelo processo de aposentadoria. No entanto, a prática é proibida e está prevista no artigo 39 da Lei Municipal nº 572/2004.
A regulamentação determina o uso da verba do instituto apenas para benefícios previdenciários. A portaria foi revogada, mas a Prefeitura de Ipueiras não se manifestou sobre a devolução do valor ao FMSS.
Diante disso, o acordo prevê o ressarcimento dos valores pagos indevidamente pelo Fundo aos servidores ainda não aposentados, além do compromisso de que não haverá mais qualquer transferência de folha de pagamento para essa finalidade.
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