O MP do Ceará recomendou, nesta terça-feira (24/06), a revogação das leis que aumentaram os subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários, vereadores.
A orientação do MP é que os reajustes sejam suspensos de imediato e que sejam concedidos os pagamentos com valores referentes à gestão passada, por falta de estudo que justifique a mudança.
A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Guilherme Maia, titular da Promotoria de Justiça de Tamboril.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, toda criação de despesa deve ser acompanhada de demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, o gestor público deve comprovar que a nova despesa está dentro dos limites de gastos com pessoal.
Nenhum comentário:
Postar um comentário