FIM DE FESTA: COMUNIDADE SÃO PEDRO DO BAIRRO VILA SÃO PEDRO CELEBROU NESTE DOMINGO (29), O ENCERRAMENTO DA FESTA

 FIM DE FESTA: COMUNIDADE 

Na noite deste Domingo (29) dia de São Pedro, e em Tamboril não foi diferente especialmente na comunidade de São Pedro que fica localizado em um dos bairros do município, onde a comunidade se reuniu e celebrou 10 (dez) dias de Festa .

Foi muito empenho e muita dedicação, também foi um momento de reencontrar pessoas de outras comunidades que partilharam sua fé junto a todo o povo.

Diante de tudo isso, a devoção e fé dos presentes era o centro de todas as atrações durante os dez dias marcaram as festividades de São Pedro. 

E ontem domingo (29), aconteceu a última noite de festa, onde tanto na parte interna como externa da capela de São Pedro ficou pequena, mais a comunidade acolheu a todos de uma forma ou de outra, porque o objetivo central da igreja é a unidade cristã.

LEI QUE CRIA CNH GRATUITA PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA É SANCIONADA

 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (27) uma lei que autoriza o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar a primeira habilitação de condutores inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). A medida modifica a destinação dos valores, antes restrita a ações como sinalização, fiscalização e educação no trânsito.

A nova norma, proposta pelo deputado José Guimarães (PT-CE) e aprovada pelo Congresso em maio, abrange o pagamento de taxas e demais custos do processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O objetivo é facilitar o acesso à habilitação para pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Além disso, a lei estabelece diretrizes para a transferência eletrônica da propriedade de veículos. A partir de agora, o contrato de compra e venda poderá ser firmado com assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas, e a vistoria de transferência poderá ocorrer de forma digital, de acordo com regulamentação dos órgãos estaduais de trânsito.

*Com informações da Agência Brasil

(Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

CONTA DE LUZ SERÁ 481 MIL FAMÍLIAS NO CEARÁ A PARTIR DE JULHO, INFORMA ENEL

 

A partir do dia 5 de julho, cerca de 481 mil famílias cearenses terão isenção total da conta de energia elétrica, conforme as novas regras da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). A informação foi confirmada pela Enel Ceará, com exclusividade ao Diário do Nordeste.

O benefício será concedido a consumidores com perfil de baixa renda e que tenham consumo mensal de até 80 kWh. Neste caso, o desconto é de 100% na fatura de energia elétrica, o que representa um alívio significativo no orçamento doméstico.

Apesar da gratuidade, as famílias ainda receberão a conta de luz normalmente, pois a fatura continuará trazendo encargos e tributos obrigatórios, como a Contribuição de Iluminação Pública (CIP).

A estimativa é que essas 481 mil unidades consumidoras abranjam até 1,4 milhão de pessoas, considerando a média de 2 a 3 moradores por residência.

Além da gratuidade para quem consome até 80 kWh, cerca de 1 milhão de famílias também serão contempladas com descontos parciais na conta de luz. O subsídio é progressivo: os primeiros 80 kWh têm 100% de desconto, e o valor restante é cobrado normalmente.

Por exemplo, se uma família consome 150 kWh no mês, ela pagará apenas pelos 70 kWh excedentes, com desconto aplicado apenas aos 80 kWh iniciais.

A Tarifa Social é um programa do Governo Federal que visa garantir acesso à energia com preços mais acessíveis para famílias de baixa renda. Para ter direito ao benefício, é necessário estar inscrito no CadÚnico ou receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Fonte: JC

CONTA DE LUZ GRATUITA COMEÇA A VALER A PARTIR DE 5 DE JULHO

 

A nova Tarifa Social de Energia começa a valer a partir do dia 5 de julho. De acordo com o governo, essa nova medida do sistema elétrico irá afetar mais de 17 milhões de residências, ou mais de 60 milhões de pessoas.

Esta nova tarifa social foi estabelecida por uma medida provisória, MP, em 21 de maio. Tal movimento deve beneficiar 44 milhões de consumidores, de acordo com o governo, com uma redução na tarifa de energia por meio da isenção da CDE, Conta de Desenvolvimento Energético, para aqueles que consomem até 120 kWh e inscritos no CadÚnico ou famílias de baixa renda.

Além disso, outras 16 milhões terão gratuidade na conta de luz com consumo de até 80 kWh por mês, e que sejam beneficiários do BPC, quilombolas, indígenas ou idosos acima de 65 anos.

SANTA QUITÉRIA: ACUSADOS DE DESVIAREM DINHEIRO DA PREFEITURA DE SANTA QUITÉRIA NO GOVERNO DE LÍGIA TERÃO QUE DEVOLVER QUASE 80 MIL, APÓS ACORDO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO

O Ministério Público, por meio da 1ª

Promotoria de Justiça de Santa Quitéria, firmou três Acordos de Não Persecução Cível com dois ex-servidores municipais e um morador de Sobral acusados de cometer ato de improbidade administrativa de dano ao erário.

 De acordo com o MP, a prática foi constatada após a identificação de diversas transferências via PIX da conta da Prefeitura para terceiros, durante a administração interina de Lígia Protásio, no período de junho de 2023 a fevereiro de 2024, sem a respectiva prestação de serviços ou existência de contrato.

Em um dos casos, um ex-servidor comissionado transferia os valores para terceiros. Após investigação do MP, ficou comprovado que um desses terceiros agiu com dolo. Por isso, com o acordo, os dois deverão ressarcir os cofres públicos.

 O outro caso trata de uma ex-servidora temporária que recebeu o pagamento integral referente ao mês de fevereiro de 2024, mas só trabalhou 10 dias.

Ela também se comprometeu a fazer a devolução dos valores recebidos a mais.

Fonte: VSQ

IPUEIRAS: PREFEITURA DE IPUEIRAS TERÁ DE DEVOLVER MAIS DE 1 MILHÃO

 

A Prefeitura de Ipueiras, a 314km de Fortaleza,  terá de devolver R$ 1.325.054,28 ao Fundo Municipal da Seguridade Social (FMSS). O desfecho desse cenário veio após o Ministério Público do Estado do Ceará firmar Termo de Ajustamento de Conduta com a gestão. 

Segundo o órgão ministerial, esse valor foi utilizado entre março de 2023 e setembro de 2024 para o pagamento indevido de benefícios para servidores que ainda estavam em processo de homologação da aposentadoria. 

Como prevê o documento, assinado pela promotora de Justiça Águeda Valença, será aplicada uma multa diária de 5 mil reais em caso de descumprimento do acordo. Segundo o Ministério Público, para efetuar os pagamentos com recursos do FMSS, a Prefeitura expediu uma portaria.

Na época, a medida  previa o uso do recurso desse fundo como meio de pagamento para servidores que ainda estavam passando pelo processo de aposentadoria. No entanto, a prática é proibida e está prevista no artigo 39 da Lei Municipal nº 572/2004.

A regulamentação determina o uso da verba do instituto apenas para benefícios previdenciários. A portaria foi revogada, mas a Prefeitura de Ipueiras não se manifestou sobre a devolução do valor ao FMSS.

Diante disso, o acordo prevê o ressarcimento dos valores pagos indevidamente pelo Fundo aos servidores ainda não aposentados, além do compromisso de que não haverá mais qualquer transferência de folha de pagamento para essa finalidade.

TAMBORIL: MINISTÉRIO PÚBLICO RECOMENDA ANULAÇÃO NO AUMENTO NO SUBSÍDIO DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES DE TAMBORIL

 

O MP do Ceará recomendou, nesta terça-feira (24/06), a revogação das leis que aumentaram os subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários, vereadores.

A orientação do MP é que os reajustes sejam suspensos de imediato e que sejam concedidos os pagamentos com valores referentes à gestão passada, por falta de estudo que justifique a mudança. 

A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Guilherme Maia, titular da Promotoria de Justiça de Tamboril.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, toda criação de despesa deve ser acompanhada de demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, o gestor público deve comprovar que a nova despesa está dentro dos limites de gastos com pessoal.